O presente Regulamento estabelece os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público, bem como os requisitos a observar na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, na área do Município de Almeirim.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 20/09/2017
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Em vigor desde 20/09/2017