Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 34.º — Casos omissos
Vigente desde: 20/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2017
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2017