Art.º 14 · Regulamento n.º 493/2017 — Alpendres e palas

1 -A instalação de alpendres e palas deve respeitar as seguintes condições:
1. a)A instalação deve, em regra, ser efetuada ao nível do rés do chão;
2. b)Garantir uma distância do solo igual ou superior a 2,20 m, quando instalados ao nível do rés do chão;
3. c)A saliência máxima não poderá ser superior à largura do passeio, com a redução de 0,40 m, não podendo em caso algum exceder os 2,00 m;
4. d)Nos arruamentos onde não exista passeio, a saliência não poderá exceder 10 % da largura da rua com um máximo de 2,00 m;
5. e)Não serem apoiados em elementos assentes na via pública;
6. f)Não excederem os limites laterais das instalações do estabelecimento ou unidade;
7. g)Não se sobreporem a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo.
2 -O alpendre e a pala não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
3 -O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do alpendre e da pala.

Artigo 14.º — Alpendres e palas