Art.º 20 · Regulamento n.º 493/2019 — Cessação do apoio

1 -Cessa a vigência dos protocolos:
1. a)Pelo decurso do prazo estipulado no acordo ou protocolo;
2. b)Quando, por causa não imputável à entidade ou ao agente, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;
3. c)Quando a Câmara Municipal do Crato exerça o seu direito de resolver o protocolo, por incumprimento, injustificado, do plano de atividades da associação, bem como nos termos do artigo seguinte;
4. d)Quando seja alcançada a finalidade prevista.
2 -A resolução do acordo/protocolo efetua-se através de notificação dirigida às partes outorgantes, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 20.º — Cessação do apoio