Art.º 3 · Regulamento n.º 493/2022 — Atribuição

1 -As Distinções Honoríficas, são entregues em cerimónia solene a realizar, preferencialmente, no dia do feriado municipal.
2 -No caso do agraciado pertencer a uma instituição militar, paramilitar, organização juvenil escutista associação humanitária de bombeiros, ou outra instituição humanitária de socorro e assistência de utilidade Pública, o ato de atribuição da medalha pode decorrer, perante a formatura geral da respetiva corporação.
3 -Não podem ser atribuídas medalhas ao mesmo agraciado antes de decorrido um período temporal de três anos contados desde a última atribuição.
4 -As medalhas municipais podem ser atribuídas a título póstumo.

Artigo 3.º — Atribuição