O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
11 de abril de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, Ricardo José Neves da Silva.
317595115
Artigo 12.º — Entrada em vigor e publicação
Vigente desde: 03/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2024