Art.º 69 · Regulamento n.º 493/2025 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e saneamento e obedece à mesma periodicidade de faturação, com exceção das situações em que apenas se contratualiza o serviço de gestão de resíduos urbanos, observando -se nestas situações uma periodicidade mensal.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo, informação sobre:
1. a)Identificação da Entidade Gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da Entidade Gestora do serviço;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pela Entidade Gestora e número da fatura;
6. f)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
7. g)Data de emissão da fatura e data de limite de pagamento;
8. h)Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
9. i)Taxa legal do IVA e valor do IVA, quando aplicável;
10. j)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
11. k)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
12. l)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
13. m)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela Entidade Gestora;
14. n)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores;
15. o)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;
16. p)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
17. q)Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, resultantes da recolha indiferenciada, conforme a alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º;
18. r)Valor unitário da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
19. s)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído, se aplicável;
20. t)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos;
21. u)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
22. v)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela RESULIMA (Entidade Gestora em “alta”).
3 -No caso dos grandes produtores ou produtores especiais, as importâncias relativas ao serviço de gestão de resíduos é objeto de faturação autónoma a emitir pela Entidade Gestora.
4 -O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas e resíduos, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente, ou de uma fatura recibo emitida no ato da prestação do serviço, nos termos do n.º 4 do artigo 98.º do RRC.

Artigo 69.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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