Art.º 1 · Regulamento n.º 493/2026 — Âmbito, objeto de aplicação e objetivos

1 -Constitui âmbito do presente Regulamento, regular a organização e o funcionamento da Festa Popular de Montenegro.
2 -Este regulamento aplica-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, que exerçam a sua atividade de venda, exposição, restauração, comércio, prestação de serviços e outras.
3 -As normas do presente Regulamento são aceites por todas as entidades referidas no número anterior, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre aqueles e a Junta de Freguesia de Montenegro.
4 -O objetivo principal do evento é a promoção do movimento associativo e dos valores socioeconómicos e culturais da freguesia, em harmonia com um programa de atividades culturais e artísticas, sociais, recreativas e desportivas.
5 -O âmbito das atividades a desenvolver no evento pode respeitar à indústria, comércio, serviços, cultura, ambiente, turismo, gastronomia, artesanato, desporto e recreio, espetáculos que se enquadrem nos objetivos do evento.

Artigo 1.º — Âmbito, objeto de aplicação e objetivos