Art.º 10 · Regulamento n.º 494/2009 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de secretaria são aplicadas de acordo com as seguintes fórmulas, sendo o seu valor arredondado à dezena de cêntimos mais próximos.
(ver documento original)
2 -Em relação aos termos são aplicadas as seguintes fórmulas:
1. a)Termos de identidade e justificação administrativa: taxa C
2. b)Certidão de termo, não excedendo uma lauda com 25 linhas: vh x x 80 %
3. c)Certidão do termo, por cada lauda além da 1.ª ainda que incompleta: vh x 60 %
3 -As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários, nos seguintes termos:
Por cada fotocópia e respectiva certificação:
1. a)Por cada página, até à 4.ª página: 90 % da taxa de referência
2. b)Por cada página, a partir da 5.ªpágina: 17 % da taxa de referência, arredondando à unidade de dezena de cêntimos mais próximos.

Artigo 10.º — Serviços Administrativos