O presente regulamento e tabela anexa têm por objectivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas na Freguesia da Brandoa para o cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço publico local e na utilização privada de bens do domínio publico e privado da Freguesia.