O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
Tabela de taxas e licenças
1 - Atestados
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2 - Termos
a) Pela celebração do Termo
Termo de Identidade: (euro) 5,40
Termo de Justificação Administrativa: (euro) 5,40
b) Pela emissão de certidões:
Que não excedam uma lauda de 25 linhas: (euro) 3,60
Por cada lauda além da 1.ª ainda que incompleta: (euro) 2,70
3 - Certificação de fotocópias
a) Fotocópia até 4 páginas: (euro) 12,60
b) Quinta página e seguintes: (euro) 2,40
4 - Canídeos e gatídeos:
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5 - Cedência do autocarro
Taxa 1 - 50 km e 4 horas de trabalho do motorista - (euro) 56,49
Taxa 2 - 100 km e 8 horas de trabalho do motorista - (euro) 104,76
Taxa 3 - distâncias superiores a 100 km - (euro) 0,40/km
6 - Polidesportivos (Manuel Guerra e 1.º de Maio)
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8 - Salão plivalente
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9 - Forúm Luís de Camões
A) Taxa de manutenção, limpeza e segurança das partes comuns do edifício
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10 - Quiosques
Taxa de ocupação de quiosques (TOQ): (euro) 5.60
11 - Equipamento sonoro
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Brandoa, 4 de Dezembro de 2009. - O Presidente, Armando Jorge Paulino Domingos.
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