Art.º 6 · Regulamento n.º 494/2017 — Regime e Estatuto dos Estudantes

1 -Os estudantes abrangidos por regimes especiais devidamente registados na Divisão de Gestão de Assuntos Académicos (DGAA) ficam abrangidos pela legislação em vigor no que respeita à assiduidade e avaliação. Para usufruir deste estatuto, os estudantes devem fazer prova da sua condição no ato de matrícula, junto da DGAA; fora desta data, pode obter o estatuto até 15 de março para as UC do semestre seguinte.
2 -Categorias de regime especial:
1. a)Estatuto de Praticantes Desportivos de Alto Rendimento;
2. b)Estatuto de Trabalhador-estudante;
3. c)Estatuto de Dirigente Associativo Juvenil;
4. d)Estatuto de Dirigente Estudante do Ensino Superior;
5. e)Estatuto de Mães e Pais estudantes;
6. f)Estatuto de Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Universidade de Lisboa;
7. g)Estatuto de Estudante Atleta da Universidade de Lisboa;
8. h)Estatuto de Bombeiros;
9. i)Estatuto de Militares.
3 -A Lei prevê a perda dos benefícios associados a estes estatutos aos estudantes que não obtiverem aproveitamento escolar em dois anos consecutivos ou três interpolados.

Artigo 6.º — Regime e Estatuto dos Estudantes