Art.º 10 · Regulamento n.º 494/2018 — Atribuição do cartão

1 -Poderão requerer a atribuição de cartão de residente as pessoas singulares cuja residência se situe numa rua com ZEDL, ou, mesmo não tendo, seja:
1. i)Na cidade de Matosinhos, intercetada por dois ou mais arruamentos com ZEDL;
  1. ii)Na cidade de S. Mamede Infesta, intercetada por um ou mais arruamentos com ZEDL;
desde que, em qualquer dos casos, sejam:
1. a)Proprietários de veículo automóvel; ou
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
3. c)Locatários em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
4. d)Utilizadores de veículo automóvel no exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
2 -O número de cartões de residente a atribuir por cada residência está condicionado ao número de lugares de garagem da mesma. No caso de:
1. i)Não existir qualquer lugar de garagem, poderão ser atribuídos até dois cartões;
  1. ii)Existir um ou mais lugares de garagem, só poderá ser atribuído um cartão.
3 -A prestação de falsas declarações implica a perda imediata da titularidade do(s) cartão(ões) de residente atribuídos, a perda do direito a um novo, e a aplicação de sanções, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º — Atribuição do cartão