Regulamento

Regulamento n.º 494/2018

3.ª Alteração ao Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada no Concelho de Matosinhos

Capítulo I - Princípios Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se em todas as áreas ou eixos viários, para as quais se institui o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código de Estrada, Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.
2 -São criadas duas zonas de estacionamento de duração limitada (doravante ZEDL) no Concelho de Matosinhos:
1. i)Zona da União de Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.
  1. ii)Zona da Uni o de Freguesias de S. Mamede de Infesta e Sra. da Hora.
3 -A Câmara Municipal de Matosinhos decidirá da implementação faseada do Regime de Estacionamento de Duração Limitada às áreas ou eixos viários pertencentes às zonas referidas.
4 -O presente Regulamento aplica-se ainda às ZEDL com exploração concessionada ou a concessionar a entidades privadas.
5 -O valor das taxas anuais a pagar serão as que constarem do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).

Artigo 2.º

Duração do estacionamento

1 -O estacionamento nas zonas referidas no artigo anterior ficará sujeito a um período máximo de permanência de 4 horas.

Artigo 3.º

Classes de veículos

Podem estacionar nas ZEDL:

a)Os veículos automóveis ligeiros, exceto os que ultrapassem os limites marcados no pavimento para cada lugar de estacionamento;
b)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhe sejam reservadas.

Artigo 4.º

Taxas

1 -A ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro dos limites horários fixados, de acordo com o Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento.
2 -O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o município de Matosinhos em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador não sendo, em caso algum, responsável por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados em zonas de estacionamento pago, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.
3 -A Câmara Municipal de Matosinhos poderá aprovar a venda de cartões que ofereçam um crédito de estacionamento com desconto ao utilizador, ou outras modalidades de pagamento em condições mais favoráveis aos utilizadores
4 -O valor das taxas anuais a pagar e respetiva atualização de valores serão as que constarem do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).

Artigo 5.º

Emissão de Título de Estacionamento

1 -A opção de emissão de título de estacionamento gratuito diário de 15 minutos implica a correta introdução dos primeiros quatro dígitos da matrícula no parcómetro, dando assim o condutor o seu expresso consentimento para processamento dos seus dados nos termos da legislação em vigor.
2 -Os restantes títulos de estacionamento pagos, emitidos no parcómetro, não estão sujeitos à introdução de qualquer dígito da matrícula.

Capítulo II - Isenções

Artigo 6.º

Isenção do pagamento da taxa

1 -Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo 4.º:
1. a)Os veículos dos residentes, nos termos previstos no presente Regulamento;
2. b)Os veículos em missão urgente de socorro ou da polícia e da proteção civil, quando em serviço;
3. c)Os veículos dos deficientes motores quando devidamente identificados nos termos legais em vigor;
4. d)Os veículos em operações de carga e descarga, dentro dos limites horários estabelecidos;
5. e)Os veículos pertencentes a entidades que disponham de lugares privativos devidamente identificados.
6. f)Os veículos da Administração da Câmara Municipal de Matosinhos e das Empresas Municipais, ao serviço das respetivas administrações, os veículos da ULS de Matosinhos e os veículos em serviço público municipal devidamente identificados.
2 -Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.

Capítulo III - Título de estacionamento horário

Artigo 7.º

Aquisição e validade do título

1 -Os utilizadores não isentos só poderão estacionar nas ZEDL se forem detentores de título de estacionamento horário válido.
2 -Para estacionar no interior das zonas referidas no artigo 1.º, deverá ser adquirido o respetivo título de estacionamento, nos equipamentos destinados a esse efeito, e colocado no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes, nomeadamente o período de validade.
3 -Se por qualquer motivo o equipamento mais próximo não estiver operacional, o utente deverá adquirir o seu título de estacionamento noutra máquina instalada na zona.
4 -O título de estacionamento poderá ser substituído por equipamento eletrónico individual devidamente autorizado.
5 -A aquisição de um título de estacionamento dá a possibilidade de utilização do mesmo dentro da mesma ZEDL referida no n.º 2 do artigo 1.º, enquanto se mantiver a validade do título.

Capítulo IV - Residentes

Artigo 8.º

Cartão de residente

1 -Serão atribuídos cartões de residente, que titulam a possibilidade de estacionar em qualquer lugar da rua da sua residência, ou de uma outra rua à sua escolha que a intersete, sem pagamento de taxa horária de estacionamento e nos termos dos números seguintes.
2 -O cartão de residente deve ser colocado no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes.
3 -O cartão de residente poderá ser das seguintes modalidades:
1. a)Condicionado - titula a possibilidade de estacionar nas ZEDL das ruas que lhes sejam atribuídas, nos dias úteis, das 12 horas às 14 horas e 30 minutos e a partir das 18 horas até às 10 horas do dia seguinte, e aos sábados das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
2. b)Ilimitado - titula a possibilidade de estacionar nas ZEDL das ruas que lhes sejam atribuídas, a qualquer hora e sem limite de tempo.
4 -A emissão de cartão de residente pressupõe o pagamento de uma taxa, estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).
5 -O cartão de residente, em qualquer uma das modalidades, implica o pagamento de uma taxa anual, estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).
6 -O cartão de residente poderá ser substituído por um sistema de monitorização eletrónica individual e devidamente autorizado.

Artigo 9.º

Características do Cartão

Deverão constar do cartão de residente:

a)A cidade de Matosinhos ou S. Mamede Infesta e as ruas a que se refere (rua da residência e uma outra rua à sua escolha que a intersete);
b)O prazo de validade;
c)A matrícula do veículo;
d)A modalidade a que se refere, nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 10.º

Atribuição do cartão

1 -Poderão requerer a atribuição de cartão de residente as pessoas singulares cuja residência se situe numa rua com ZEDL, ou, mesmo não tendo, seja:
1. i)Na cidade de Matosinhos, intercetada por dois ou mais arruamentos com ZEDL;
  1. ii)Na cidade de S. Mamede Infesta, intercetada por um ou mais arruamentos com ZEDL;
desde que, em qualquer dos casos, sejam:
1. a)Proprietários de veículo automóvel; ou
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
3. c)Locatários em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
4. d)Utilizadores de veículo automóvel no exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
2 -O número de cartões de residente a atribuir por cada residência está condicionado ao número de lugares de garagem da mesma. No caso de:
1. i)Não existir qualquer lugar de garagem, poderão ser atribuídos até dois cartões;
  1. ii)Existir um ou mais lugares de garagem, só poderá ser atribuído um cartão.
3 -A prestação de falsas declarações implica a perda imediata da titularidade do(s) cartão(ões) de residente atribuídos, a perda do direito a um novo, e a aplicação de sanções, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Documentos necessários à obtenção do cartão

1 -O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através de requerimento dirigido à Câmara Municipal de Matosinhos, devendo ser exibidos, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo de pagamento (IUC);
2. b)Carta verde (seguro);
3. c)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c), e d) do artigo anterior, título adequado, respetivamente:
  1. i)Contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  3. iii)Declaração da respetiva entidade empregadora que confirme a relação laboral com a empresa onde conste o nome, morada do titular, matrícula do veículo automóvel.
4. d)Comprovativo de morada (cópia de contas da água, luz, etc.).
2 -Para apreciação do requerimento, os serviços podem extrair cópia dos documentos apresentados pelo requerente.
3 -No caso de substituição de veículo, o residente terá de apresentar todos os documentos exigidos no n.º 1, havendo apenas lugar ao pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Renovação do cartão

1 -A renovação do cartão de residente deve ser efetuada nos termos previstos no RTORM.
2 -O prazo de validade do cartão é de um ano, caducando sempre no fim do ano civil, sendo renovável nas condições estipuladas no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Devolução do cartão

1 -O cartão de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão, nomeadamente em caso de mudança de domicílio ou substituição ou alienação do veículo.
2 -A inobservância do preceituado neste artigo determina a anulação do cartão e a perda do direito a um novo.

Artigo 14.º

Furto ou extravio do cartão

Em caso de furto ou extravio do cartão de residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto ao Município de Matosinhos, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida e perda do direito a novo cartão.

Capítulo V - Sinalização

Artigo 15.º

Sinalização

1 -As entradas ou saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão sinalizadas nos termos do Regulamento do Código de Estrada em vigor.
2 -No interior das zonas o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código da Estrada em vigor.

Capítulo VI - Fiscalização

Artigo 16.º

Agentes de fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes da Polícia Municipal ou outra entidade competente para o efeito nos termos legais em vigor.

Artigo 17.º

Atribuições

No âmbito da sua missão, compete à entidade fiscalizadora, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:

a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como do funcionamento dos equipamentos instalados;
b)Promover o correto estacionamento;
c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
d)Desencadear as ações necessárias com vista à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, nos casos de infração ao disposto no presente Regulamento e no Código da Estrada em vigor;
e)Desencadear as ações necessárias ao bloqueamento ou remoção dos veículos que se encontrem em situação de estacionamento indevido ou abusivo, segundo o Código da Estrada em vigor.

Capítulo VII - Infrações

Artigo 18.º

Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo do previsto no Código da Estrada, é proibido o estacionamento:
1. a)De veículos fora dos locais demarcados;
2. b)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
3. c)Por tempo superior ao permitido no presente Regulamento;
4. d)De veículos que não exibam o título de estacionamento válido ou cartão de residente;
5. e)De veículos que utilizem os lugares das zonas de estacionamento para qualquer atividade comercial.
2 -É proibido prolongar a permanência do veículo para além do período previsto no artigo 2.º, devendo o condutor retirar de imediato o veículo desse lugar de estacionamento.
3 -O estacionamento dos veículos nas zonas abrangidas pelo presente Regulamento deve ser efetuado por forma a respeitar as marcações no pavimento das zonas sinalizadas. É proibido e será considerado violação deste Regulamento estacionar um veículo de modo não completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.

Artigo 19.º

Taxas de Incumprimento

1 -O 1.º incumprimento do tempo de estacionamento determina a emissão de um 1.º aviso para o pagamento, no prazo de uma hora, do valor correspondente ao valor máximo de estacionamento permitido deduzindo o valor entretanto pago pelo condutor;
2 -Ao 2.º incumprimento do tempo de estacionamento corresponderá a emissão de um 2.º aviso, para o pagamento no prazo de duas horas, do valor relativo a uma vez e meia (1,5) do valor máximo de estacionamento permitido (4 horas).
3 -O incumprimento por ausência de título de estacionamento ou por introdução errada dos primeiros quatro dígitos da matrícula corresponderá à emissão do 2.º aviso.
4 -Caso o aviso de pagamento emitido não seja pago no prazo estipulado nos números anteriores, será automaticamente convertido para auto de contraordenação desde que a infração tenha sido presenciada por agente da Polícia Municipal ou outra entidade competente para o efeito nos termos legais em vigor.
5 -Os avisos de incumprimento só poderão ser emitidos dez minutos após o termo da validade do título.

Artigo 20.º

Estacionamento indevido ou abusivo

Os veículos que, segundo o Código da Estrada, se encontrem em situação de estacionamento indevido ou abusivo poderão ser bloqueados ou removidos, nos termos legais em vigor.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 21.º

Norma revogatória

São revogados todos os regulamentos e deliberações para as zonas de estacionamento de duração limitada aprovados pela Câmara Municipal de Matosinhos e Assembleia Municipal de Matosinhos.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Limites Horários e Taxas

Anexo I

Artigo 1.º

Horário de estacionamento

1 -A ocupação de lugares de estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada fica sujeita ao pagamento de uma taxa no período seguinte:
Dias úteis - das 9 às 20 horas.
Sábados - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos.
2 -Fora dos limites horários fixados no número anterior e aos domingos e feriados o estacionamento não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa nem condicionado a qualquer limitação de permanência.

Artigo 2.º

Taxas de estacionamento

A taxa horária é a que consta do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).

Artigo 3.º

Cartão de Residente

1 -A emissão de cartão de residente, nas modalidades "Condicionado" ou "Ilimitado", pressupõe o pagamento de uma taxa pela apreciação do processo que consta do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).
2 -O cartão de residente, em qualquer uma das modalidades, pressupõe o pagamento de uma taxa anual prevista no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).
2018/07/11. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
311499063

Artigo 8.º

Cartão de residente

1 -Serão atribuídos cartões de residente, que titulam a possibilidade de estacionar em qualquer lugar da rua da sua residência, ou de uma outra rua à sua escolha que a intersete, sem pagamento de taxa horária de estacionamento e nos termos dos números seguintes.
2 -O cartão de residente deve ser colocado no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes.
3 -O cartão de residente poderá ser das seguintes modalidades:
1. a)Condicionado - titula a possibilidade de estacionar nas ZEDL das ruas que lhes sejam atribuídas, nos dias úteis, das 12 horas às 14 horas e 30 minutos e a partir das 18 horas até às 10 horas do dia seguinte, e aos sábados das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
2. b)Ilimitado - titula a possibilidade de estacionar nas ZEDL das ruas que lhes sejam atribuídas, a qualquer hora e sem limite de tempo.
4 -A emissão de cartão de residente pressupõe o pagamento de uma taxa, estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).
5 -O cartão de residente, em qualquer uma das modalidades, implica o pagamento de uma taxa anual, estabelecida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).
6 -O cartão de residente poderá ser substituído por um sistema de monitorização eletrónica individual e devidamente autorizado.