O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Limites Horários e Taxas
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2018