Art.º 6 · Regulamento n.º 494/2018 — Isenção do pagamento da taxa

1 -Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo 4.º:
1. a)Os veículos dos residentes, nos termos previstos no presente Regulamento;
2. b)Os veículos em missão urgente de socorro ou da polícia e da proteção civil, quando em serviço;
3. c)Os veículos dos deficientes motores quando devidamente identificados nos termos legais em vigor;
4. d)Os veículos em operações de carga e descarga, dentro dos limites horários estabelecidos;
5. e)Os veículos pertencentes a entidades que disponham de lugares privativos devidamente identificados.
6. f)Os veículos da Administração da Câmara Municipal de Matosinhos e das Empresas Municipais, ao serviço das respetivas administrações, os veículos da ULS de Matosinhos e os veículos em serviço público municipal devidamente identificados.
2 -Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.

Artigo 6.º — Isenção do pagamento da taxa