O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas estudo a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho da Nazaré, há pelo menos 5 anos, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo no território nacional com vista à obtenção do grau académico de licenciado, mestrado integrado ou curso superior profissional.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/06/2019
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Em vigor desde 06/06/2019