Regulamento n.º 494/2019

O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas estudo a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho da Nazaré, há pelo menos 5 anos, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo no território nacional com vista à obtenção do grau académico de licenciado, mestrado integrado ou curso superior profissional.

A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

A atribuição de bolsas de estudo por parte do Município da Nazaré tem como objeto:

Entende-se como bolsa de estudo a prestação pecuniária de valor fixo, concedida anualmente pela Câmara Municipal, para encargos com a frequência de um curso.

A Bolsa de Estudo a atribuir por este Município tem periodicidade anual, pelo que, os interessados deverão formalizar a sua candidatura todos os anos, mediante entrega de formulário próprio e no prazo estabelecido para o efeito.

As Bolsas de Estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.

O procedimento para atribuição de bolsas de estudo é anual, sendo publicitado por edital a afixar nos locais de estilo, designadamente na Câmara Municipal da Nazaré, nas Juntas de Freguesia e na Página Eletrónica do Município.

1 - As candidaturas deverão ser formalizadas pelos estudantes ou pelos encarregados de educação caso este seja menor, mediante o preenchimento de formulário próprio facultado pelo Município da Nazaré, no prazo de 15 dias seguidos a contar da data de abertura das candidaturas.

2 - Os formulários de candidatura estarão disponíveis através da página eletrónica do Município, no domínio www.cm-nazare.pt,, bem como, no Gabinete de Educação.

3 - A candidatura deverá ser formalizada juntos dos serviços de Educação e Ação Social, na Biblioteca Municipal da Nazaré, nos dias úteis, no horário compreendido entre as 10h00 e as 17h00.

4 - Deverão fazer parte da candidatura o formulário devidamente preenchido, bem como, os seguintes documentos:

a) Apresentação dos documentos de identificação civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento);

b) Atestado de residência e de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia, onde ateste a residência no Concelho da Nazaré há 5 ou mais anos;

c) No caso de cidadãos estrangeiros, fotocópia da autorização da residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional;

5 - O candidato deve comprovar a situação socioprofissional do seu agregado familiar, de todos os elementos com idade igual ou superior a 16 anos, que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Trabalhador por conta de outrem;

b) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;

c) Trabalhador independente;

d) Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo anexos) e respetiva nota de liquidação;

e) Reformado e pensionista;

f) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa do valor da pensão anual (total recebido no ano transato), ou declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;

i) Desempregado:

a) Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição para novo emprego;

b) Declaração da Segurança Social indicando o montante do subsídio atribuído, o início e o seu termo, ou declaração da Segurança Social comprovativa de não atribuição de subsídio;

c) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetivo documento de liquidação.

ii) Beneficiário do Rendimento Social de Inserção:

a) Declaração da Segurança Social a comprovar o montante atribuído.

iii) Portador de deficiência:

a) Atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho, igual ou superior a 60 %.

iv) Doméstica (o):

a) Quando na constituição do agregado familiar surja um elemento na situação de doméstica/o deve ser apresentada declaração da Segurança Social comprovativa dos descontos efetuados e respetivo montante ou a sua inexistência;

b) Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado familiar deve ser, sempre que possível, apresentado um comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social.

g) Comprovativo de matrícula em estabelecimentos de ensino superior;

h) Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;

i) Notificação de decisão do resultado da bolsa de estudo atribuída pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES, sendo que em caso de indeferimento da candidatura, esta terá que ser devidamente justificado;

j) Declaração do estabelecimento de ensino frequentado no último ano letivo;

k) Declaração do estabelecimento de ensino, que descrimine as disciplinas em que o estudante se inscreveu no ano letivo anterior, bem como as classificações obtidas;

l) Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda, aquisição ou construção);

Poderá ser, sempre que se justifique pertinente, solicitada a colaboração do Gabinete de Planeamento e Análise da Intervenção Social, para proceder à avaliação socioeconómica do agregado familiar do requerente.

Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderá a Câmara Municipal da Nazaré solicitar a junção de outros que considere necessário.

A seleção de candidaturas caberá a uma comissão de análise designada para o efeito, que deverá ter a seguinte constituição:

*RC = [R - (C + I + S + H)]/(12 * N)

*(R = rendimento bruto do agregado;

C = total de contribuições pagas;

I = Total de impostos pagos;

H = Encargos com habitação;

S = encargos com a saúde;

N = Número de elementos do agregado familiar)

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos gabinetes de educação, ação social e jurídico da Câmara Municipal.

O presente regulamento produz efeitos para o ano letivo 2018/2019, inclusive, e anos letivos seguintes.

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

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