Artigo 12.º — Cálculo do rendimento mensal per capita

*RC = [R - (C + I + S + H)]/(12 * N)

*(R = rendimento bruto do agregado;

C = total de contribuições pagas;

I = Total de impostos pagos;

H = Encargos com habitação;

S = encargos com a saúde;

N = Número de elementos do agregado familiar)