O presente regulamento produz efeitos para o ano letivo 2018/2019, inclusive, e anos letivos seguintes.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
312319503
Artigo 17.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 06/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2019