Art.º 8 · Regulamento n.º 494/2021 — Natureza das isenções e incumprimento superveniente de requisitos

1 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado nos termos do artigo 7.º
2 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação.
3 -Os números 1 e 2 aplicam-se aos casos de requisitos que tenham de ser cumpridos durante o prazo de vigência das isenções, bem como aos casos de requisitos que possam ser cumpridos após esse prazo.
4 -Ao direito de liquidação de impostos referido no n.º 2 aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária.
5 -Os pressupostos das isenções devem manter-se integralmente durante todo o período pelo qual foram reconhecidas e concedidas.
6 -Salvo disposição expressa na lei ou no presente Regulamento, as isenções não são cumuláveis.
7 -Em qualquer altura, podem ser solicitadas aos beneficiários informações e elementos de prova acerca da manutenção dos pressupostos das isenções.

Artigo 8.º — Natureza das isenções e incumprimento superveniente de requisitos