O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
(1) Em Início - Viver - Documentação Procedimento Regulamentar/Início do Procedimento e Consulta Pública.
20 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.
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