Artigo 9.º — Definição

O Programa de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo, Festas Populares e Romarias, doravante designado por PAACR/FPR é um programa anual que regula os apoios financeiros e não financeiros, a disponibilizar em prol da dinâmica cultural, recreativa e religiosa, tendo para o efeito a obrigatoriedade de inscrição prévia no RMACR, conforme capítulo II do presente Regulamento, exceto as entidades ligadas às Festas Populares e Romarias, que têm como obrigatoriedade mostrar prova da sua constituição, autenticada pelo Pároco da freguesia, não carecendo para o efeito de inscrição no RMACR. A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento, estará sempre condicionada à correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano.