O presente regimento estabelece as competências, composição e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de São Brás de Alportel, doravante designado por CMSSBA.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 15/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2025