Art.º 3 · Regulamento n.º 494/2025 — Composição

1 -O CMSSBA funciona em plenário, é presidido pelo presidente e composto pelos seguintes membros:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O presidente da assembleia municipal;
3. c)O presidente da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel;
4. d)Um representante da Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE;
5. e)O diretor executivo e o presidente do conselho clínico e de saúde do agrupamento de centros de saúde;
6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
7. g)Um representante dos serviços de segurança social;
8. h)Um representante das associações da área da saúde.
2 -Os membros que compõem o CMSSBA são designados pelas organizações que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.
3 -O representante das instituições particulares de solidariedade social é designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade.
4 -O representante das Associações da área da saúde é designado por acordo entre as mesmas.
5 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do CMSSBA, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.
6 -As entidades convidadas e de personalidades de relevo não têm direito a voto sobre as matérias em análise e discussão.

Artigo 3.º — Composição

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