- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico das taxas, licenças, preços e demais receitas próprias da União das Freguesias de Setúbal, fixando os respetivos pressupostos de incidência, liquidação, cobrança e garantias dos contribuintes.
- 2 -As taxas previstas visam a compensação financeira pela prestação concreta de serviços públicos locais, pela utilização do domínio público ou privado da Freguesia e pela prática de atos administrativos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/05/2026
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Em vigor desde 07/05/2026