Artigo 15.º — Caducidade do direito à liquidação

O direito da União das Freguesias de Setúbal à liquidação das taxas e preços caduca se a respetiva liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o facto tributário, sem prejuízo do disposto na lei geral tributária.