Regulamento n.º 494/2026

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, bem como demais legislação aplicável.

Considera-se urgente a emissão de documentos administrativos no prazo máximo de 24 horas úteis, implicando o agravamento da taxa base nos termos previstos no Anexo I.

O direito da União das Freguesias de Setúbal à liquidação das taxas e preços caduca se a respetiva liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o facto tributário, sem prejuízo do disposto na lei geral tributária.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições legais:

O presente Regulamento é publicitado nos termos legais e disponibilizado no sítio eletrónico da Freguesia e nos serviços administrativos.

É revogado o anterior Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas da União das Freguesias de Setúbal.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas

O presente anexo integra o Regulamento e contém a enumeração e os valores das taxas, licenças, preços e demais receitas da União das Freguesias de Setúbal, nos termos definidos no artigo 5.º As tabelas constantes do regulamento anteriormente em vigor mantêm-se aplicáveis até eventual atualização deliberada.

As taxas, enquanto prestações tributárias, não estão sujeitas a IVA. Os preços e outras receitas de natureza não tributária estão sujeitos a IVA, quando legalmente aplicável.

Tabela A - Taxas de Serviços Administrativos

Serviços

Valor

Atestados de residência, certidões e declarações

5,00 €

Atestados de residência, certidões e declarações - Fins Militares

Isento

Atestados de residência, certidões e declarações - Pensão Social

Isento

Certificação de fotocópias (até 4 páginas)

18,00 €

A partir da 5.ª página (por cada página adicional)

1,00 €

Taxa de urgência (emissão em 24h, se disponível)

Acréscimo de 50 %

Fotocópias simples A4 (preto e branco), por página

0,25 €

Fotocópias simples A4 (cores), por página

0,90 €

Fotocópias simples A3 (preto e branco), por página

0,50 €

Fotocópias simples A3 (cores), por página

1,80 €

Tabela B - Taxas relativas a licenciamento e registo de animais de companhia (Cães, Gatos e Furões)

Serviço/Categoria

Valor

Registo e cancelamento por gato ou cão

2,50 €

Alteração e transferência dos dados de registo

2,50 €

Categoria A - Cão de companhia

5,00 €

Categoria B - Cão para fins económicos

10,00 €

Categoria C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública

Isento

Categoria D - Cão para investigação científica

Isento

Categoria E - Cão de caça

20,00 €

Categoria F - Cão guia

Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

20,00 €

Categoria H - Cão perigoso

20,00 €

Categoria I - Animais Adotados

Isento

Tabela C - Taxas relativas a Mercados

Mercado do Rio Azul

Bancada de Peixe

65,00 €

Bancada de Hortícolas

65,00 €

Bancada de Diversos

65,00 €

Café

100,00 €

Talho

235,00 €

Sistema de Refrigeração e Conservação de Pescado

59,00 €

Mercado da Anunciada

Papelaria

45,00 €

Cabeleireiro

185,00 €

Café

185,00 €

Tabela D - Taxas relativas a Licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias, arrumadores de automóveis e atividades ruidosas de carácter temporário

Serviço/Categoria

Valor

Licenciamento de vendedor ambulante de lotarias

Emissão de licença anual

20,00 €

Renovação anual de licença

10,00 €

Licenciamento de arrumador de automóveis

Emissão de licença anual

60,95 €

Renovação anual de licença

30,75 €

Averbamento

6,50 €

Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

Período Diurno (dias úteis) período das 07:00 às 20:00 horas

9,50 €

Período Intermédio - Entardecer (dias úteis) período das 20:00 às 23:00 horas

28,40 €

Período Noturno (dias úteis) período das 23:00 às 07:00 horas

75,30 €

Sábados, Domingos e feriados

103,40 €

Taxa de apreciação

4,00 €

Tabela E - Preços relativas a Cedência das Instalações

Cedência de Instalações

Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos sedeadas na freguesia

Cedência em dia de semana e período normal de expediente

9,20 €

Cedência fora do período normal de expediente

13,80 €

Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos não sedeadas na freguesia

Cedência em dia de semana e período normal de expediente

18,50 €

Cedência fora do período normal de expediente

27,75 €

Empresas sedeadas na freguesia

Cedência em dia de semana e período normal de expediente

23,20 €

Cedência fora do período normal de expediente

34,80 €

Empresas não sedeadas na freguesia

Cedência em dia de semana e período normal de expediente

27,80 €

Cedência fora do período normal de expediente

41,70 €

Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor

Tabela F - Preços relativas a Serviços de Recolha de Resíduos

Serviço/categoria

Valor

RCD - Resíduos de Construção e Demolição - Recolha de Big Bag - cerca de 1 m3 (unidade)

26,80 €

RVE - até 3 m3 (viatura pequena)

80,30 €

RVE - até 8 m3 (viatura grande)

214,20 €

RVE - (Big Bag)

13,30€

Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor

Tabela G - Preços relativas a Inscrições em iniciativas pontuais, bilheteiras e cedência de conjuntos de mesa e dois bancos madeira

Serviço/categoria

Valor

Inscrição em Iniciativas Pontuais

Nível 1 - No território da UFS (dias de semana)

5,00 €

Nível 2 - No Concelho (dias de semana)

10,00 €

Nível 3 - Fora do Concelho - Distrito de Setúbal (dias de semana)

15,00 €

Nível 4 - Área Metropolitana Lisboa exceto Setúbal (dias de semana)

20,00 €

Nível 5 - Restante Território Nacional (dias de semana)

30,00

Feriados e Fins de semana

Acréscimo de 50 %

Bilheteiras

Dias Úteis - diurno

5,00 €

Dias Úteis - noturno (após as 20 horas)

7,50 €

Feriados e Fins de semana - diurno

6,00€

Feriados e Fins de semana - noturno (apos as 20 horas)

9,00 €

Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.

Cedência de conjunto de mesa e dois bancos madeira, por dia

Sem transporte

5,00 €

Com transporte

Acréscimo de 10,00 €

Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.

Tabela H - Preços relativas a Atividades de Férias

Atividades de Férias

1.º escalão

10,00 €

2.º escalão

20,00 €

3.º, 4.º e 5.º escalão

30,00 €

Os valores acima mencionados incluem IVA à taxa em vigor.

Tabela I - Preços relativas a Sons Du Sado

Serviço/categoria

Valor

Tasquinhas Movimento Associativo 5 dias

300,00 €

Tasquinhas Movimento Associativo 10 dias

600,00 €

Stand Venda Pão com Chouriço

1 250,00 €

Stand Venda Bolo do Caco

1 500,00 €

Stand Venda Farturas

1 500,00 €

Stand Venda Doces Regionais

300,00 €

Stand Venda Guloseimas/Gomas

300,00 €

Stand Venda Balões/Brinquedos

250,00 €

Stand Venda Pipoca/Algodão Doce

300,00 €

Stand Venda Gelados

300,00 €

Stand Venda Café

300,00 €

Stand Venda de Bebidas

1 500,00 €

Stand Venda de Artesanato

150,00 €

Divertimento Infantil

1 200,00 €

Trampolins

1 000,00 €

Divertimento Insuflável

1 000,00 €

Divertimento Adultos

3 000,00 €

Stands Empresariais (3x3)

500,00 €

Caneca de Barro

1,00 €

Copos Recicláveis

0,30 €

Pista Carrinhos Adultos

6 000,00 €

Os valores acima mencionados acrescem IVA à taxa em vigor

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira

1 - O presente anexo contém a fundamentação económico-financeira das taxas previstas no Regulamento.

2 - Os artigos do presente anexo têm numeração própria.

3 - As fórmulas constantes do presente anexo constituem critérios indicativos de apuramento do custo médio dos serviços, não correspondendo a uma imputação matemática individual.

4 - Os valores apresentados constituem referência técnica, sendo atualizados sempre que se verifiquem alterações relevantes nos custos ou na estrutura dos serviços.

1 - As taxas de atestado e termos de justificação administrativa têm como base o cálculo do tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e parte dos custos gerais da freguesia inerente à prestação do respetivo serviço.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA= Tme x vh + Ct/n

TSA - Taxa de Serviços Administrativos;

Tme - tempo médio de execução, em horas;

Vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração a tabela remuneratória única;

Ct - Custos totais necessários estimados para a prestação de serviços;

n - Número de habitantes da freguesia.

3 - Os custos totais a suportar pelo serviço são a soma das despesas anuais previstas no orçamento da Junta, para o ano em referência, respeitantes às seguintes rúbricas:

a) 02 01 08 - Material de escritório;

b) 02 02 01 01 - Água instalações UFS;

c) 02.02.01.02 - Eletricidade instalações UFS;

d) 02.02.09.01 - Comunicações setor administrativo.

4 - Os tempos médios de execução são afixados em meia hora para todos os documentos administrativos;

5 - Aos valores indicados no n.º 2, acresce uma taxa de urgência de mais 50 %;

Cálculos de custos para serviços administrativos:

Tme - tempo médio de execução, em horas

0,5

Vh - valor hora funcionário

8,47 €

Ct - Custos totais

Material escritório

7 500,00 €

Eletricidade da UFS

8 200,00 €

Água da UFS

2 500,00 €

Comunicações

9 000,00 €

27 200,00 €

Valores previstos do orçamento de 2026

Ne - Número de habitantes da freguesia (censos 2021) (1)

37 757

021.

Fórmula de cálculo:

TSA = tme * vh + ct/n

Foram encontrados os seguintes valores:

Tipo de documento

Tme

TSA

Tx. de Inflação (2,2 %) (1)

Tx Urgência

Valor suportado

Valor a cobrar

Valor a Cobrar Tx. Urgência

Atestados de residência, certidões e declarações

0,5

4,96 €

5,07 €

7,61 €

0,07 €

5,00 €

7,50 €

) Informação extraída do INE (taxa aplicada dezembro de 2025) .

A União das Freguesias assume esta despesa a fim de manter a taxa a cobrar dentro dos valores praticados.

1 - A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de animais de companhia é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

a) Registo, Cancelamento e Transferência - 25 % da taxa N de profilaxia médica;

b) Licenças classe A: 50 % da Taxa N de profilaxia médica;

c) Licenças classe B: 100 % da Taxa N de profilaxia médica;

d) Licenças classe E, G e H: é o dobro da taxa N de profilaxia médica.

3 - Os canídeos classificados na categoria C (Cão para fins militares, policiais, e de segurança pública), categoria D (Cão para investigação científica), categoria F (Cão guia) e categoria I (Animais adotados) estão isentos de qualquer taxa.

4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Taxa N de profilaxia médica - 10,00€

Serviço/categoria

Valor

Registo e cancelamento por gato ou cão

2,50 €

Alteração e transferência dos dados de registo

2,50 €

Categoria A - Cão de companhia

5,00 €

Categoria B - Cão para fins económicos

10,00 €

Categoria C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública

Isento

Categoria D - Cão para investigação científica

Isento

Categoria E - Cão de caça

20,00 €

Categoria F - Cão guia

Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

20,00 €

Categoria H - Cão perigoso

20,00 €

Categoria I - Animais Adotados

Isento

1 - Os valores a pagar pela utilização das Instalações da Junta de Freguesia, têm como base de cálculo os custos totais necessários para a manutenção do serviço, o número de habitantes da União das Freguesia e o valor hora do funcionário afeto ao mesmo, expressando-se da seguinte fórmula:

a) A fórmula do cálculo da taxa das instalações tem as seguintes variáveis:

TCI = Vh + Ct/n

onde:

TCI - Taxa de cedência das instalações

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a tabela remuneratória única;

Ct - Custos totais para a manutenção do serviço;

n - Número de habitantes da freguesia.

b) Os custos totais para a manutenção do serviço são retirados da proposta para orçamento anual relativos às seguintes rubricas:

I) 02 01 04 01 - Limpeza e Higiene UFS;

II) 02 01 08 - Material de escritório;

III) 02 02 01 01 - Água instalações UFS;

IV) 02 02 01 02 - Eletricidade instalações UFS;

V) 02 02 09 01 - Comunicações setor administrativo.

2 - O valor calculado nos termos do número anterior acresce IVA à taxa em vigor.

3 - Poderá ser isento de taxa de cobrança a cedência de Instalações quando se trate de ações de reconhecido valor para a União das Freguesias, independentemente da entidade que as leve a cabo.

4 - Os valores devidos pela utilização das instalações e calculadas nos termos dos números anteriores serão atualizadas anual mediante deliberação da Assembleia de Freguesia, no âmbito da aprovação do orçamento, de acordo com o valor da taxa de inflação.

5 - Os valores são calculados da seguinte forma:

Vh - Valor hora funcionário

8,47 €

n - Número de habitantes da freguesia (censos 2021)

37 757

Limpeza e higiene UFS

3 500,00 €

Materiais de escritório

7 500,00 €

Eletricidade UFS

8 200,00€

Água UFS

2 500,00€

Comunicações

9 000,00€

30 700,00 €

TCI = 9,28€

Foram encontrados os seguintes valores:

Tipo de entidade

Cedência

Tx. Agravamento

TCI (€)

Valor suportado (€)

Valor a cobrar (€)

Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos - sedeadas na freguesia

Dia de semana/expediente normal

–

9,28

0,08

9,20

Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos - sedeadas na freguesia

Fora do expediente

50 %

13,92

0,12

13,80

Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos - não sedeadas

Dia de semana/expediente normal

2*9,28€

18,56

0,06

18,50

Coletividades e outras instituições sem fins lucrativos - não sedeadas

Fora do expediente

50 %

27,75

0,00

27,75

Empresas sedeadas na freguesia

Dia de semana/expediente normal

2,5*9,28€

23,20

0,00

23,20

Empresas sedeadas na freguesia

Fora do expediente

50 %

34,80

0,00

34,80

Empresas não sedeadas na freguesia

Dia de semana/expediente normal

3*9,28€

27,84

0,04

27,80

Empresas não sedeadas na freguesia

Fora do expediente

50 %

41,70

0,00

41,70

A União das Freguesias assume esta despesa a fim de manter a taxa a cobrar dentro dos valores praticados.

1 - As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras são definidas em função do custo de manutenção do mercado, número de bancas e custos das amortizações da renovação do mercado.

Cálculo do Valor Mensal da Banca

TBM = (CMM x TDM)/N

onde:

TBM = Taxa de Banca do Mercado

CMM = Custo de Manutenção do Mercado

N = Número de Bancas do Mercado

TDM = Taxa de Depreciação do Mercado

2 - As bancas de venda de produtos de cafetaria, congelados, charcutaria e flores sofrerão um agravamento de 60 %.

Mercado do Rio Azul

CMM - Custo manutenção do mercado - 77 268,68 €

N - Número de bancas do mercado - 52

TDM - Taxa de Depreciação do Mercado (20 anos) - 5,00 %

CMM - Custo Manutenção do Mercado

Produtos Limpeza

1 500,00 €

Água

5 000,00 €

Eletricidade

20 000,00 €

Reparações e conservações

2 000,00 €

2 Funcionário

31 268,68 €

Amortização (20 anos)

17 500,00 €

77 268,68 €

Valores encontrados para as bancas:

Bancadas

TBM

Valor suportado

Taxa a Cobrar

Peixe

74,30€

9,30 €

65,00 €

Hortícolas

74,30€

9,30 €

65,00 €

Diversos

74,30€

9,30 €

65,00 €

A União das Freguesias assume esta despesa a fim de manter a taxa a cobrar dentro dos valores praticados.

1 - A Junta de Freguesia, ao realizar atividades de carácter educativo, social, cultural e desportivo, poderá aplicar o valor de inscrição conforme descrição:

Inscrição em Iniciativas Pontuais

Nível 1 - No território da UFS (dias de semana)

5,00 €

Nível 2 - No Concelho (dias de semana)

10,00 €

Nível 3 - Fora do Concelho - Distrito de Setúbal (dias de semana)

15,00 €

Nível 4 - Área Metropolitana Lisboa exceto Setúbal (dias de semana)

20,00 €

Nível 5 - Restante Território Nacional (dias de semana)

30,00

Feriados e Fins de semana

Acréscimo de 50 %

2 - Para poderem participar nas iniciativas deverão estar recenseados ou, não estando, ser comprovadamente residentes na União das Freguesias.

3 - Deverá ser preenchido um formulário e anexar cópia dos documentos de identificação de cada inscrito.

1 - Os valores referentes à utilização de bilheteiras aplicam-se exclusivamente a iniciativas ou eventos a realizar nas instalações da Junta de Freguesia.

2 - Os valores variam em função do dia e do horário de utilização, distinguindo-se entre dias úteis, fins de semana e feriados, bem como entre período diurno e noturno, após as 20 horas, refletindo os diferentes níveis de encargos operacionais e de afetação de recursos.

3 - Em dias úteis, no período diurno, é aplicado o valor de 5,00 €. A utilização em horário noturno, após as 20 horas, implica o valor de 7,50 €. Em fins de semana e feriados, o valor é de 6,00 € no período diurno e de 9,00 € no período noturno, após as 20 horas.

4 - Estes valores destinam-se a comparticipar os custos associados à disponibilização, funcionamento, manutenção e apoio logístico das bilheteiras, assegurando a boa gestão e sustentabilidade dos serviços prestados pela Junta de Freguesia.

5 - Os valores relativos às bilheteiras constituem preços de natureza não tributária, estando incluído IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Foram encontrados os seguintes valores:

Bilheteiras

Dias Úteis - diurno

5,00 €

Dias Úteis - noturno (após as 20 horas)

7,50 €

Feriados e Fins de semana - diurno

6,00€

Feriados e Fins de semana - noturno (após as 20 horas)

9,00 €

1 - A Junta de Freguesia procede à cedência de conjuntos de mesas com dois bancos em madeira, mediante solicitação efetuada com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, de forma a garantir a disponibilidade do material e a adequada organização logística.

2 - O valor de 5,00 € por dia, quando a cedência ocorre sem transporte, destina-se a comparticipar os custos de manutenção, conservação e desgaste do equipamento.

3 - Sempre que seja solicitado transporte, é aplicado um acréscimo de 10,00 €, correspondente aos encargos associados à deslocação, utilização de viatura, consumo de combustível e afetação de recursos humanos, assegurando assim a sustentabilidade do serviço prestado pela Junta de Freguesia.

Foram encontrados os seguintes valores:

Cedência de conjunto de mesa e dois bancos madeira, por dia

Sem transporte

5,00 €

Com transporte

Acréscimo de 10,00 €

1 - O valor referente à frequência semanal nas atividades de férias tem como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e os custos diretos e indiretos previstos com a atividade.

a) A fórmula de cálculo é a seguinte: TFD = (tme x vh + ctunit) x cps tme: tempo médio de execução do processo administrativo e decisório;

vh: valor hora dos trabalhadores e do presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ctunit: custo total unitário previsto com a atividade (inclui nomeadamente: contratação de monitores, transportes, alimentação, seguros, entrada nas atividades).

cps: aplicação de coeficiente político e social que pretende minimizar o custo financeiro para as famílias, permitindo assim o acesso a todas as crianças e jovens a uma atividade devidamente orientada para a ocupação dos tempos livres.

Atividades de Férias

Tempo e vencimentos (Processo Administrativo)

Gastos gerais

Fórmula de cálculo

Arredond.

Atendimento (Secretaria)

Análise do Processo (Secretaria)

Validação (Sr. Presidente)

Aquisição de bens e serviços (C. diretos)

Outros gastos (C. Indiretos)

tme*vh

+

ctunit

*

Coeficiente politico/ social

=

TAF

tme

vh

tme

vh

tme

vh

1.º escalão

0,05

7,33 €

0,25

11,00 €

0,05

16,49 €

65,00 €

0,50 €

3,94 €

+

65,50 €

*

0,15

=

10,42 €

10,00 €

2.º escalão

0,05

7,33 €

0,25

11,00 €

0,05

16,50 €

65,00 €

0,50 €

3,94 €

+

65,50 €

*

0,30

=

20,83 €

20,00 €

3.º, 4.º e 5.º escalão

0,05

7,33 €

0,25

11,00 €

0,05

16,50 €

65,00 €

0,50 €

3,94 €

+

65,50 €

*

0,45

=

31,25 €

30,00 €

2 - Atendendo ao interesse social das atividades de férias, as respetivas taxas são indexadas ao escalão de abono de família das crianças e jovens (comprovado por declaração emitida pela Segurança Social).

3 - Os valores constam da Tabela H do Anexo I.