Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições legais:
- a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- c)Lei Geral Tributária;
- d)Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- e)Código do Procedimento Administrativo;
- f)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.