Artigo 2.º — Fundamento legal

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, bem como demais legislação aplicável.