A emissão de alvará de licença parcial na situação referida no RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro viii da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão de alvará de licença parcial na situação referida no RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro viii da tabela anexa ao presente Regulamento.