1 -Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º RJUE, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.
2 -Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 -Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 39.º , 40.º e 43.º deste Regulamento, consoante se trate, respetivamente, de alvará de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença em obras de urbanização e alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação.