Artigo 55.º · Ocupação da via pública por motivos de obras
Em vigor desde 21/09/2017
1 -A ocupação de espaços públicos por motivos de obras está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro xii da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 -O prazo de ocupação do espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.
3 -No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.