Atualização
As taxas previstas no presente Regulamento e respetiva tabela serão atualizadas anualmente, por aplicação índice de preços do consumidor, sem habitação.
A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas no presente regulamento, consta do Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira da Matriz de Taxas e Licenças do Município de Ponta Delgada, apresentado como anexo ao mesmo.