Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovados pelo município de Ponta Delgada, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovados pelo município de Ponta Delgada, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.