Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovados pelo município de Ponta Delgada, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 73.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/09/2017
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Em vigor desde 21/09/2017