Artigo 38.º — Direitos da Câmara Municipal

Vigente desde: 01/08/2018

1 -A Câmara Municipal de Santana pode, sempre que entender necessário, solicitar às escola do concelho a confirmação dos dados apresentados.
2 -A Câmara Municipal de Santana reserva o direito a alterar o valor dos prémios de mérito escolar se as condições financeiras assim o determinarem.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/08/2018