O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação depois de aprovado pela Assembleia Municipal.
13 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng. Victor Mendes.
312311768
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2019