Art.º 4 · Regulamento n.º 495/2019 — Condições da candidatura à atribuição/renovação de bolsa de estudo

1 -A bolsa de estudo tem como limite à sua atribuição, o número de anos previstos para o curso que frequenta.
2 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem residentes no concelho de Ponte de Lima há mais de 5 anos;
2. b)Não serem detentores de grau de ensino superior;
3. c)O rendimento mensal per capita, por si só e/ou através do agregado familiar em que se inserem, não pode ser superior ao valor do salário mínimo nacional;
4. d)Não ser devedor, por si só ou através do agregado familiar, ao Município de Ponte de Lima, ao Estado e à Segurança Social.
3 -Podem candidatar-se à renovação de bolsas de estudo, os bolseiros que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter sido contemplado com bolsa de estudo pelo Município de Ponte de Lima no ano imediatamente transato;
2. b)Não serem detentores de grau de ensino superior;
3. c)Certificado de aprovação nas disciplinas necessárias para garantir a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso;
4. d)O rendimento mensal per capita, por si só e/ou através do agregado familiar em que se inserem, não pode ser superior ao valor do salário mínimo nacional.
4 -Para apresentação da candidatura à atribuição/renovação de bolsa de estudo, os estudantes, ou quando se trate de menores de 18 anos, seus encarregados de educação, devem preencher o formulário existente para o efeito, e dar entrada no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), acompanhado da cópia dos seguintes documentos:
1. a)(Revogada.)
2. b)Declaração de residência, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário com a respetiva nota média de conclusão;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso;
5. e)Declaração do I.R.S. e/ou I.R.C. e/ou I.E.S. do ano anterior, referente a todos os elementos do agregado familiar (caso não tenha efetuado nenhuma das declarações atrás assinaladas, deverá apresentar declaração oficial comprovativa dessa situação);
6. f)Declaração dos bens patrimoniais propriedade do agregado familiar, passada pela Repartição de Finanças da área de residência;
7. g)Comprovativos dos encargos com a habitação, saúde e educação (do agregado familiar);
8. h)Atestado de deficiência ou de incapacidade igual ou superior a 65 %.
9. i)Certidão de não dívida à Segurança Social, ao Município e às Finanças;
10. j)Comprovativo do valor da Bolsa de Estudo atribuída pela DGES (Direção-Geral do Ensino Superior);
11. k)Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas.

Artigo 4.º — Condições da candidatura à atribuição/renovação de bolsa de estudo

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