Art.º 7 · Regulamento n.º 495/2019 — Anulação da concessão de bolsa

1 -Constituem motivos de anulação da concessão de bolsa de estudo:
1. a)A desistência da frequência do curso de ensino superior em que se inscreveu;
2. b)A prestação de declarações falsas por inexatidão e/ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;
3. c)A omissão de qualquer alteração de situação do bolseiro ou do seu agregado familiar, suscetível de afetar o processo;
4. d)Alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar;
5. e)Mudança de residência do bolseiro para fora do concelho de Ponte de Lima;
6. f)O ingresso do bolseiro na carreira militar.
2 -Todas as alterações referidas no número anterior, que não forem comunicadas nos quinze dias úteis posteriores à data da ocorrência, dão lugar à devolução do valor recebido indevidamente.

Artigo 7.º — Anulação da concessão de bolsa