Regulamento

Regulamento n.º 495/2019

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Ponte de Lima, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, devidamente homologados, para obtenção de grau académico.

Artigo 2.º

Bolsa de Estudo

1 -O Município de Ponte de Lima, em cada ano letivo concederá 7 bolsas de estudo a alunos do concelho, que frequentem cursos superiores ou a eles equiparados, em instituições de ensino devidamente reconhecidas, de natureza pública, particular, cooperativa ou concordatária.
2 -As bolsas de estudo destinam-se a apoiar o prosseguimento dos estudos dos estudantes oriundos de famílias economicamente carenciadas e residentes no concelho de Ponte de Lima.
3 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária de valor mensal fixo de 100 euros, com a duração de dez meses, correspondente ao ano escolar.
4 -As bolsas de estudo serão liquidadas numa prestação única, no mês seguinte ao mês da decisão definitiva de atribuição das bolsas.
5 -Das sete bolsas de estudo a atribuir, duas destinam-se, de preferência a candidatos portadores de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 65 %.

Artigo 3.º

Prazos de abertura de concurso, afixação de resultados e reclamações

1 -O prazo para apresentação das candidaturas a Bolsa de Estudo para os Estudantes do Ensino Superior concedidas pelo Município de Ponte de Lima será até ao dia 15 de janeiro.
2 -Analisadas as candidaturas e feita a seleção dos candidatos admitidos será publicada uma lista provisória.
3 -Todos os candidatos poderão reclamar por escrito, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação da lista provisória.
4 -Findo o prazo de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada, a qual será submetida à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.
5 -A publicação das listas provisória e definitiva de resultados das candidaturas será feita através da afixação de editais nos lugares habituais e no site www.cm-pontedelima.pt

Artigo 4.º

Condições da candidatura à atribuição/renovação de bolsa de estudo

1 -A bolsa de estudo tem como limite à sua atribuição, o número de anos previstos para o curso que frequenta.
2 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem residentes no concelho de Ponte de Lima há mais de 5 anos;
2. b)Não serem detentores de grau de ensino superior;
3. c)O rendimento mensal per capita, por si só e/ou através do agregado familiar em que se inserem, não pode ser superior ao valor do salário mínimo nacional;
4. d)Não ser devedor, por si só ou através do agregado familiar, ao Município de Ponte de Lima, ao Estado e à Segurança Social.
3 -Podem candidatar-se à renovação de bolsas de estudo, os bolseiros que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter sido contemplado com bolsa de estudo pelo Município de Ponte de Lima no ano imediatamente transato;
2. b)Não serem detentores de grau de ensino superior;
3. c)Certificado de aprovação nas disciplinas necessárias para garantir a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso;
4. d)O rendimento mensal per capita, por si só e/ou através do agregado familiar em que se inserem, não pode ser superior ao valor do salário mínimo nacional.
4 -Para apresentação da candidatura à atribuição/renovação de bolsa de estudo, os estudantes, ou quando se trate de menores de 18 anos, seus encarregados de educação, devem preencher o formulário existente para o efeito, e dar entrada no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), acompanhado da cópia dos seguintes documentos:
1. a)(Revogada.)
2. b)Declaração de residência, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário com a respetiva nota média de conclusão;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso;
5. e)Declaração do I.R.S. e/ou I.R.C. e/ou I.E.S. do ano anterior, referente a todos os elementos do agregado familiar (caso não tenha efetuado nenhuma das declarações atrás assinaladas, deverá apresentar declaração oficial comprovativa dessa situação);
6. f)Declaração dos bens patrimoniais propriedade do agregado familiar, passada pela Repartição de Finanças da área de residência;
7. g)Comprovativos dos encargos com a habitação, saúde e educação (do agregado familiar);
8. h)Atestado de deficiência ou de incapacidade igual ou superior a 65 %.
9. i)Certidão de não dívida à Segurança Social, ao Município e às Finanças;
10. j)Comprovativo do valor da Bolsa de Estudo atribuída pela DGES (Direção-Geral do Ensino Superior);
11. k)Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas.

Artigo 5.º

Critérios de seleção

Na ordenação dos candidatos à atribuição das Bolsas de estudo serão considerados os seguintes critérios preferenciais:

a)Candidatos portadores de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 65 %, para duas bolsas de estudo;
b)Menor rendimento per capita do agregado familiar;
c)Melhor aproveitamento escolar.

Artigo 6.º

Admissão, seleção e aprovação das candidaturas

1 -A admissão da candidatura não confere o direito à bolsa de estudo.
2 -O Município de Ponte de Lima reserva o direito de apurar a veracidade das afirmações constantes no processo de candidatura.
3 -A avaliação das candidaturas é realizada por um júri constituído para o efeito, composto por:
1. a)Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima ou seu substituto;
2. b)Vereador com o Pelouro da Educação;
3. c)Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
4. d)Um membro do Conselho Municipal de Educação;
5. e)Diretor da Escola Secundária de Ponte de Lima.
4 -A Câmara Municipal poderá solicitar os esclarecimentos adicionais que entenda por convenientes ou proceder a averiguações por qualquer forma, nomeadamente através de elaboração de relatório social pelos serviços de Ação Social da Autarquia, se para o efeito suspeitar que o declarado pelo estudante/candidato não corresponder à verdade.
5 -As conclusões do relatório social elaborado pelos serviços de Ação Social da Autarquia podem condicionar ou impedir a concessão das Bolsas de Estudo, independentemente do que possa resultar dos critérios estabelecidos para o efeito nos termos do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Anulação da concessão de bolsa

1 -Constituem motivos de anulação da concessão de bolsa de estudo:
1. a)A desistência da frequência do curso de ensino superior em que se inscreveu;
2. b)A prestação de declarações falsas por inexatidão e/ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;
3. c)A omissão de qualquer alteração de situação do bolseiro ou do seu agregado familiar, suscetível de afetar o processo;
4. d)Alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar;
5. e)Mudança de residência do bolseiro para fora do concelho de Ponte de Lima;
6. f)O ingresso do bolseiro na carreira militar.
2 -Todas as alterações referidas no número anterior, que não forem comunicadas nos quinze dias úteis posteriores à data da ocorrência, dão lugar à devolução do valor recebido indevidamente.

Artigo 8.º

Deveres dos Bolseiros

São deveres dos bolseiros:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município de Ponte de Lima, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;
b)Participar, num prazo de quinze dias úteis, ao Município de Ponte de Lima, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam afetar a continuação da atribuição da bolsa de estudo;
c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 9.º

Direitos dos bolseiros

São direitos dos bolseiros:

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Cálculo do rendimento

O rendimento per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:

RPC = R - D/12 (N)

sendo que:

RPC - Rendimento mensal per capita;

R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

D - Despesas anuais fixas do agregado familiar;

N - Número de pessoas constituintes do agregado familiar;

Agregado familiar - entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.

Rendimento anual ilíquido - o valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar, ou seja, o valor que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos e constantes na declaração de IRS. Contam ainda para este rendimento todas as bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos ao estudante em causa.

Despesas anuais fixas:

Consideram-se despesas anuais fixas do agregado familiar:

a)O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento ilíquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
b)O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente até ao montante de seis vezes a remuneração mínima mensal, comprovada através de declaração de IRS do ano anterior ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para aquisição de habitação própria.

Artigo 11.º

Pagamento

O valor da bolsa de estudo é transferido para uma conta bancária a indicar pelo bolseiro.

Artigo 12.º

Disposições Finais

O desconhecimento do estipulado no Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do bolseiro.

Artigo 13.º

Casos omissos

Todos os casos omissos serão apreciados e aprovados pela Câmara Municipal, com base na proposta do júri designado para a avaliação das candidaturas, e da sua decisão não cabe recurso.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação depois de aprovado pela Assembleia Municipal.

13 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng. Victor Mendes.

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Artigo 4.º

Condições da candidatura à atribuição/renovação de bolsa de estudo

1 -A bolsa de estudo tem como limite à sua atribuição, o número de anos previstos para o curso que frequenta.
2 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem residentes no concelho de Ponte de Lima há mais de 5 anos;
2. b)Não serem detentores de grau de ensino superior;
3. c)O rendimento mensal per capita, por si só e/ou através do agregado familiar em que se inserem, não pode ser superior ao valor do salário mínimo nacional;
4. d)Não ser devedor, por si só ou através do agregado familiar, ao Município de Ponte de Lima, ao Estado e à Segurança Social.
3 -Podem candidatar-se à renovação de bolsas de estudo, os bolseiros que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter sido contemplado com bolsa de estudo pelo Município de Ponte de Lima no ano imediatamente transato;
2. b)Não serem detentores de grau de ensino superior;
3. c)Certificado de aprovação nas disciplinas necessárias para garantir a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso;
4. d)O rendimento mensal per capita, por si só e/ou através do agregado familiar em que se inserem, não pode ser superior ao valor do salário mínimo nacional.
4 -Para apresentação da candidatura à atribuição/renovação de bolsa de estudo, os estudantes, ou quando se trate de menores de 18 anos, seus encarregados de educação, devem preencher o formulário existente para o efeito, e dar entrada no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), acompanhado da cópia dos seguintes documentos:
1. a)(Revogada.)
2. b)Declaração de residência, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário com a respetiva nota média de conclusão;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso;
5. e)Declaração do I.R.S. e/ou I.R.C. e/ou I.E.S. do ano anterior, referente a todos os elementos do agregado familiar (caso não tenha efetuado nenhuma das declarações atrás assinaladas, deverá apresentar declaração oficial comprovativa dessa situação);
6. f)Declaração dos bens patrimoniais propriedade do agregado familiar, passada pela Repartição de Finanças da área de residência;
7. g)Comprovativos dos encargos com a habitação, saúde e educação (do agregado familiar);
8. h)Atestado de deficiência ou de incapacidade igual ou superior a 65 %.
9. i)Certidão de não dívida à Segurança Social, ao Município e às Finanças;
10. j)Comprovativo do valor da Bolsa de Estudo atribuída pela DGES (Direção-Geral do Ensino Superior);
11. k)Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas.