A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério de Santa Marta de Corroios fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes, devendo o pedido ser acompanhado da autorização obtida e ainda com planta e memória descritiva do que se pretende colocar.
Artigo 31.º — Autorização prévia
Vigente desde: 26/05/2021
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Em vigor desde 26/05/2021