Regulamento n.º 495/2021

O presente Regulamento define o regime regulamentar aplicável ao Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

1) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária, assim como todas as entidades que venham a ser definidas como tal pela legislação portuguesa ou internacional;

2) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus Adjuntos;

3) Autoridade Judiciária: os magistrados e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

4) Remoção: o levantamento do cadáver do local onde ocorreu/ foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro;

5) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura;

6) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia onde se encontra inumado o cadáver;

7) Trasladação: o transporte dos restos mortais de cadáver inumado em ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários;

8) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

9) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

10) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos, ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

11) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

12) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários;

13) Ossário: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

14) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;

15) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por um ou vários quarteirões;

16) Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver.

O espaço do cemitério é organizado da seguinte forma:

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias e em talhões.

Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por 5 a 10 anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação.

As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, tanto quanto possível retangulares. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

É proibida, nas sepulturas temporárias, a inumação de cadáveres encerrados em urnas de zinco ou de madeiras densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição ou quaisquer outros materiais que não sejam biodegradáveis.

Existe um talhão/secção para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério de Santa Marta de Corroios fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes, devendo o pedido ser acompanhado da autorização obtida e ainda com planta e memória descritiva do que se pretende colocar.

No recinto do cemitério de Santa Marta de Corroios é proibido:

As taxas previstas pela prestação de serviços no cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas e construções funerárias constarão da tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta do executivo da Junta de Freguesia de Corroios.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia de Corroios, de acordo com a lei geral sobre a matéria.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas constantes do anterior Regulamento do Cemitério Municipal de Santa Marta de Corroios.

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 30 dias após a publicação no Diário da República.

25 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, Eduardo Manuel Brito Rosa.

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