O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
Tabela Geral de Taxas e Licenças
Ano: 2026
Anexo I - Serviços Administrativos/Taxas da Secretaria
Atestados
7,50 €
Autos de Declarações/Declarações
7,50 €
Certidões
7,50€*
Certidões em impresso próprio
8,00 €
Termos de identidade
8,50 €
Justificação administrativa
8,50 €
* Isenção para desempregados, para fins de reforma ou pensão social e RSI
** Sujeito a sobretaxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) 50 %
Certificação de fotocópias
Por cada fotocópia e respetiva conferência,
Até 4 páginas inclusive
20,00 €
A partir da 5.ª pág., por cada pág.
2,50 €
Fotocópias
Fotocópias, página preto e branco A4
0,15 €
Fotocópias, frente e verso a preto e branco A4
0,30 €
Fotocópias, página a cores A4
0,50 €
Fotocópias, frente e verso a cores A4
1,00 €
Fotocópias, página preto e branco A3
0,50 €
Fotocópias, frente e verso a preto e branco A3
1,00 €
Fotocópias, página a cores A3
1,20 €
Fotocópias, frente e verso a cores A3
2,40 €
Digitalizações
Digitalização de documentos, por página
0,75 €
Anexo II - Canídeos e Gatídeos
Registo de canídeos e gatídeos
2,00 €
Licença de canídeos e gatídeos
Cão de companhia (categoria A)
9,00 €
Cão com fins económicos (cat. B)
9,00 €
Cão com fins militares (cat. C)
isento
Cão para investigação cientifica (cat. D)
isento
Cão de caça (cat. E)
6,00 €
Cão Guia (cat. F)
isento
Cão potencialmente perigoso (cat. G)
13,00 €
Cão perigoso (cat. H)
15,00 €
Gato (cat. I)
Alteração de detentor ou morada
1,00 €
Anexo III - Cemitério
Inumação em Coval
220,00 €
Inumação em Coval duplo
240,00 €
Inumação em jazigo
100,00 €
Exumação por cada ossada
220,00 €
Exumação não concluída
175,00 €
(efetuada propositadamente, verificados não estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica)
Transladação no interior do cemitério
100,00 €
Transladação para outro cemitério
150,00 €
Concessão de terreno para sepultura perpétua
950,00 €
(com licença para colocação de campa)
Concessão de terreno para jazigo
1 500,00 €
Concessão de terreno para túmulo
1 000,00 €
Licença para obras em covais, recolocação de campa ou alteração
30,00 €
Licença para obras em jazigos
85,00 €
Ocupação dos ossários com caráter perpétuo
450,00 €
Ocupação dos ossários por cada ano ou fração
60,00 €
Taxa de depósito de cinzas
85,00 €
Averbamentos em Alvarás
a) De terreno para coval para familiares
45,00 €
b) De terreno para coval para não familiares
225,00 €
c) De jazigo para familiares
30,00 €
d) De jazigo para não familiares
250,00 €
Utilização de capela para missa
35,00 €
Anexo IV - Licença de Atividade Ruidosa de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)
Licença atividades ruidosas de caráter temporário, por dia
25,00 €
Anexo V - Outros Serviços
Coimas e penalidades por contra-ordenação
100,00 €
Utilização da carrinha de caixa aberta
operacional/funcionário, por hora**
12,50 €
***valor mínimo de ocupação - 1hora
Artigos de heráldica da Freguesia
Porta-chaves
5,00 €
Emblema bordado ****
3,00 €
Galhardete
3,50 €
Pins ****
3,50 €
**** Isenção para estudantes residentes na freguesia (um por estudante)
319994079