Art.º 8 · Regulamento n.º 495/2026 — Cemitério

1 -As taxas pagas por inumação de cadáver, exumação e trasladação de ossada, previstas no anexo III, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
3. c)Registo e produção dos documentos;
4. d)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
5. e)Manutenção do cemitério;
6. f)Custos com prestadores de serviços externos.
2 -As taxas pagas pela concessão de terrenos relativas a sepulturas perpétuas, jazigos e túmulos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Registo e produção de documentação;
3. c)Área do terreno (m2);
4. d)Custo total necessário para a prestação do serviço;
5. e)Critério de desincentivo à compra de terrenos.
3 -As taxas pagas por licenças de obras no cemitério, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo médio de execução;
2. b)Custo total necessário para a prestação do serviço;
3. c)Critério de desincentivo à compra de terrenos.
4 -As taxas pagas pela utilização da Capela, previstas no anexo IV, tem como base de cálculo:
1. a)Tempo de ocupação;
2. b)Custo total necessário para a prestação do serviço.
5 -Os valores previstos nos n.º 1, 2, e 4 poderão ser atualizados anualmente, por decisão do Executivo.

Artigo 8.º — Cemitério