Regulamento

Regulamento n.º 495/2026

Aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Vale da Pedra.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento de Taxas, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas, é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas a cobrar pelos atos administrativos e atividades da Junta de Freguesia no que refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
3 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4.º e 5.º da Lei n.º 53 E/2006, de 29 de dezembro, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados pelas restantes freguesias do concelho do Cartaxo.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Vale da Pedra.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta Junta de Freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
4 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.

Capítulo II - TAXAS E LICENÇAS

Artigo 4.º

Taxas e licenças

1 -A Junta de Freguesia de Vale da Pedra cobra taxas relativamente aos seguintes serviços:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos;
2. b)Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e fotocópias simples, digitalizações, entre outros;
3. c)Outros serviços administrativos (extração de fotocópias);
4. d)Registo e licenciamento de canídeos e outros animais domésticos;
5. e)Serviços cemiteriais;
6. f)Licenciamento de atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
7. g)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os valores constantes na Tabela de Taxas e Licenças poderão ser atualizados anualmente.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas referentes a Serviços Administrativos constam no Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido e qual o fim a que se destina.
2 -As taxas têm por base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, correspondente a uma hora de trabalho de um assistente técnico que presta o atendimento, produção, registo, material implicado na execução dos mesmos.
3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários.

Artigo 6.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias.
2 -Em concretização das faculdades previstas no diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação.
3 -As fotocópias conferidas nos termos do número anterior, têm o valor probatório dos originais.
4 -Conforme determina o artigo 2.º do referido decreto-lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não deverão exceder o preço resultante do montante máximo constante da Tabela de Honorários e Encargos da Atividade Notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado.
5 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referência os valores na tabela referida no n.º anterior

Artigo 7.º

Registo e licenciamento de canídeos e outros animais domésticos

1 -As Taxas de registo e Licença de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Categorias A e B: 180 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria E: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças das Categorias G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria I: 100 % da taxa N da profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 8.º

Cemitério

1 -As taxas pagas por inumação de cadáver, exumação e trasladação de ossada, previstas no anexo III, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
3. c)Registo e produção dos documentos;
4. d)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
5. e)Manutenção do cemitério;
6. f)Custos com prestadores de serviços externos.
2 -As taxas pagas pela concessão de terrenos relativas a sepulturas perpétuas, jazigos e túmulos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Registo e produção de documentação;
3. c)Área do terreno (m2);
4. d)Custo total necessário para a prestação do serviço;
5. e)Critério de desincentivo à compra de terrenos.
3 -As taxas pagas por licenças de obras no cemitério, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo médio de execução;
2. b)Custo total necessário para a prestação do serviço;
3. c)Critério de desincentivo à compra de terrenos.
4 -As taxas pagas pela utilização da Capela, previstas no anexo IV, tem como base de cálculo:
1. a)Tempo de ocupação;
2. b)Custo total necessário para a prestação do serviço.
5 -Os valores previstos nos n.º 1, 2, e 4 poderão ser atualizados anualmente, por decisão do Executivo.

Artigo 9.º

Licença de Atividade Ruidosa de caráter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

1 -Pela emissão de licença para o exercício de atividades ruidosas temporárias que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes é devida a taxa de €25,00.
2 -A taxa devida pelo licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário tem como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo (receção do pedido, cobrança da taxa inicial, análise legal e regulamentar, decisão, emissão e registo da licença e cobrança da taxa final), o benefício auferido pelo particular e a proteção do bem-estar da população relativamente à atividade ruidosa que irá ser produzida (critérios de desincentivo à produção de ruído).

Artigo 10.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica - financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e licenças previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas e licenças poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Junta de Freguesia pode deliberar conceder a isenção total ou parcial relativa ao pagamento das taxas previstas no presente regulamento a associações, coletividades desportivas, culturais, recreativas, comissões de festas e outras Instituições com caráter de solidariedade social, que prossigam fins não lucrativos, desde que sediadas na freguesia e relativamente a atividades que se destinem a promover a cultura e o desenvolvimento social da freguesia de Vale da Pedra, mediante requerimento devidamente fundamentado.
4 -As isenções e reduções previstas no presente artigo e tabela de taxas e licenças, anexa ao presente Regulamento, deverão ser ponderadas em função da relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos e do seu reflexo no interesse público local, das atribuições e competências da Junta de Freguesia que se pretendem fomentar, do desenvolvimento sustentável, da promoção de procedimentos de simplificação administrativa, da implementação de utilização de novos meios de comunicação, dos princípios gerais do direito administrativo e das preocupações sociais de proteção e apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos.

Artigo 14.º

Caráter de urgência

1 -Considera-se para efeito de caráter de urgência o pedido de emissão de documentos com prazo de entrega igual ou inferior a 24 horas.
2 -Sempre que o interessado requeira urgência na emissão de documentos, será devida uma sobretaxa de montante igual a 50 % do valor da taxa aplicável.
3 -A concretização do pedido está dependente da capacidade de resposta dos serviços, sendo desta forma a cobrança da sobretaxa realizada no ato da entrega do documento, caso seja possível a emissão no prazo definido no n.º 1.
4 -Não sendo possível a emissão do documento no prazo definido no n.º 1, não se procederá à cobrança da respetiva sobretaxa.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, de acordo com o Artigo 12.º da Lei n.º 54-E/2006, de 29 de dezembro.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Disposições Finais

As dúvidas ou omissões que se venham a verificar na interpretação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, considerando o disposto na legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Tabela Geral de Taxas e Licenças

Ano: 2026

Anexo I - Serviços Administrativos/Taxas da Secretaria

Atestados

7,50 €

Autos de Declarações/Declarações

7,50 €

Certidões

7,50€*

Certidões em impresso próprio

8,00 €

Termos de identidade

8,50 €

Justificação administrativa

8,50 €

* Isenção para desempregados, para fins de reforma ou pensão social e RSI

** Sujeito a sobretaxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) 50 %

Certificação de fotocópias

Por cada fotocópia e respetiva conferência,

Até 4 páginas inclusive

20,00 €

A partir da 5.ª pág., por cada pág.

2,50 €

Fotocópias

Fotocópias, página preto e branco A4

0,15 €

Fotocópias, frente e verso a preto e branco A4

0,30 €

Fotocópias, página a cores A4

0,50 €

Fotocópias, frente e verso a cores A4

1,00 €

Fotocópias, página preto e branco A3

0,50 €

Fotocópias, frente e verso a preto e branco A3

1,00 €

Fotocópias, página a cores A3

1,20 €

Fotocópias, frente e verso a cores A3

2,40 €

Digitalizações

Digitalização de documentos, por página

0,75 €

Anexo II - Canídeos e Gatídeos

Registo de canídeos e gatídeos

2,00 €

Licença de canídeos e gatídeos

Cão de companhia (categoria A)

9,00 €

Cão com fins económicos (cat. B)

9,00 €

Cão com fins militares (cat. C)

isento

Cão para investigação cientifica (cat. D)

isento

Cão de caça (cat. E)

6,00 €

Cão Guia (cat. F)

isento

Cão potencialmente perigoso (cat. G)

13,00 €

Cão perigoso (cat. H)

15,00 €

Gato (cat. I)

Alteração de detentor ou morada

1,00 €

Anexo III - Cemitério

Inumação em Coval

220,00 €

Inumação em Coval duplo

240,00 €

Inumação em jazigo

100,00 €

Exumação por cada ossada

220,00 €

Exumação não concluída

175,00 €

(efetuada propositadamente, verificados não estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica)

Transladação no interior do cemitério

100,00 €

Transladação para outro cemitério

150,00 €

Concessão de terreno para sepultura perpétua

950,00 €

(com licença para colocação de campa)

Concessão de terreno para jazigo

1 500,00 €

Concessão de terreno para túmulo

1 000,00 €

Licença para obras em covais, recolocação de campa ou alteração

30,00 €

Licença para obras em jazigos

85,00 €

Ocupação dos ossários com caráter perpétuo

450,00 €

Ocupação dos ossários por cada ano ou fração

60,00 €

Taxa de depósito de cinzas

85,00 €

Averbamentos em Alvarás

a) De terreno para coval para familiares

45,00 €

b) De terreno para coval para não familiares

225,00 €

c) De jazigo para familiares

30,00 €

d) De jazigo para não familiares

250,00 €

Utilização de capela para missa

35,00 €

Anexo IV - Licença de Atividade Ruidosa de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)

Licença atividades ruidosas de caráter temporário, por dia

25,00 €

Anexo V - Outros Serviços

Coimas e penalidades por contra-ordenação

100,00 €

Utilização da carrinha de caixa aberta

operacional/funcionário, por hora**

12,50 €

***valor mínimo de ocupação - 1hora

Artigos de heráldica da Freguesia

Porta-chaves

5,00 €

Emblema bordado ****

3,00 €

Galhardete

3,50 €

Pins ****

3,50 €

**** Isenção para estudantes residentes na freguesia (um por estudante)

319994079

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Tabela Geral de Taxas e Licenças

Ano: 2026

Anexo I - Serviços Administrativos/Taxas da Secretaria

Atestados

7,50 €

Autos de Declarações/Declarações

7,50 €

Certidões

7,50€*

Certidões em impresso próprio

8,00 €

Termos de identidade

8,50 €

Justificação administrativa

8,50 €

* Isenção para desempregados, para fins de reforma ou pensão social e RSI

** Sujeito a sobretaxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) 50 %

Certificação de fotocópias

Por cada fotocópia e respetiva conferência,

Até 4 páginas inclusive

20,00 €

A partir da 5.ª pág., por cada pág.

2,50 €

Fotocópias

Fotocópias, página preto e branco A4

0,15 €

Fotocópias, frente e verso a preto e branco A4

0,30 €

Fotocópias, página a cores A4

0,50 €

Fotocópias, frente e verso a cores A4

1,00 €

Fotocópias, página preto e branco A3

0,50 €

Fotocópias, frente e verso a preto e branco A3

1,00 €

Fotocópias, página a cores A3

1,20 €

Fotocópias, frente e verso a cores A3

2,40 €

Digitalizações

Digitalização de documentos, por página

0,75 €

Anexo II - Canídeos e Gatídeos

Registo de canídeos e gatídeos

2,00 €

Licença de canídeos e gatídeos

Cão de companhia (categoria A)

9,00 €

Cão com fins económicos (cat. B)

9,00 €

Cão com fins militares (cat. C)

isento

Cão para investigação cientifica (cat. D)

isento

Cão de caça (cat. E)

6,00 €

Cão Guia (cat. F)

isento

Cão potencialmente perigoso (cat. G)

13,00 €

Cão perigoso (cat. H)

15,00 €

Gato (cat. I)

Alteração de detentor ou morada

1,00 €

Anexo III - Cemitério

Inumação em Coval

220,00 €

Inumação em Coval duplo

240,00 €

Inumação em jazigo

100,00 €

Exumação por cada ossada

220,00 €

Exumação não concluída

175,00 €

(efetuada propositadamente, verificados não estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica)

Transladação no interior do cemitério

100,00 €

Transladação para outro cemitério

150,00 €

Concessão de terreno para sepultura perpétua

950,00 €

(com licença para colocação de campa)

Concessão de terreno para jazigo

1 500,00 €

Concessão de terreno para túmulo

1 000,00 €

Licença para obras em covais, recolocação de campa ou alteração

30,00 €

Licença para obras em jazigos

85,00 €

Ocupação dos ossários com caráter perpétuo

450,00 €

Ocupação dos ossários por cada ano ou fração

60,00 €

Taxa de depósito de cinzas

85,00 €

Averbamentos em Alvarás

a) De terreno para coval para familiares

45,00 €

b) De terreno para coval para não familiares

225,00 €

c) De jazigo para familiares

30,00 €

d) De jazigo para não familiares

250,00 €

Utilização de capela para missa

35,00 €

Anexo IV - Licença de Atividade Ruidosa de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)

Licença atividades ruidosas de caráter temporário, por dia

25,00 €

Anexo V - Outros Serviços

Coimas e penalidades por contra-ordenação

100,00 €

Utilização da carrinha de caixa aberta

operacional/funcionário, por hora**

12,50 €

***valor mínimo de ocupação - 1hora

Artigos de heráldica da Freguesia

Porta-chaves

5,00 €

Emblema bordado ****

3,00 €

Galhardete

3,50 €

Pins ****

3,50 €

**** Isenção para estudantes residentes na freguesia (um por estudante)

319994079