- 1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Vila Pouca de Aguiar.
- 2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
- 3 -As taxas inerentes a tributos cuja fixação seja anual, designadamente à Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis e as taxas referentes à Zona de Caça Municipal não constam da tabela anexa devendo-lhes ser dada publicidade pelos meios legalmente estabelecidos.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 15/12/2009
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Em vigor desde 15/12/2009