1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Vila Pouca de Aguiar.
2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
3 -As taxas inerentes a tributos cuja fixação seja anual, designadamente à Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis e as taxas referentes à Zona de Caça Municipal não constam da tabela anexa devendo-lhes ser dada publicidade pelos meios legalmente estabelecidos.