A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de maio de 2020. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.
313242741
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2020