A apresentação de documentos falsos e/ou a prestação de falsas declarações, omissão de dados ou factos relevantes para apreciação da candidatura, determinam a exclusão automática do candidato e respetivo agregado familiar, do âmbito regulado pelo presente Regulamento Municipal, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.
Artigo 13.º — Falsas declarações
Vigente desde: 03/05/2024
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Em vigor desde 03/05/2024