Art.º 16 · Regulamento n.º 496/2025 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e aplica-se à inscrição nas provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência para ingresso no ano letivo 2025/2026, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O regime previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, relativo à obrigatoriedade de as provas escritas incidirem sobre, pelo menos, duas disciplinas específicas, bem como o previsto no n.º 2 do mesmo artigo, que fixa a classificação mínima de 9,5 pontos, é aplicável à inscrição nas provas a realizar a partir de 2026.
3 -O disposto no número anterior não impede que, a partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento, possa ser imediatamente aplicável aquele regime, desde que haja condições para a sua aplicação.
8 de abril de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.
318929089

Artigo 16.º — Entrada em vigor e produção de efeitos