Art.º 41 · Regulamento n.º 497/2017 — Contraordenações

1 -Para efeitos da aplicação das sanções previstas no artigo 143.º, do anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, as violações às disposições previstas no presente Regulamento consideram-se, salvo as previstas no número seguinte, como sendo contraordenações leves.
2 -Consideram-se contraordenações graves:
1. a)A realização de obras de beneficiação ou modificação sem prévia autorização da Câmara Municipal, em violação ao disposto no artigo 13.º;
2. b)A colocação de publicidade em violação do disposto no artigo 14.º;
3. c)O uso indevido de mais de dois espaços, em violação ao disposto no artigo 16.º;
4. d)A violação do disposto nas alíneas h), i), j) e k), do artigo 28.º;
5. e)Violação do disposto nas alíneas d), e), k), n) e o) do artigo 29.º;
6. f)Violação do disposto na alínea e) do artigo 31.º
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos passam para o dobro.

Artigo 41.º — Contraordenações